Adoção à brasileira não pode ser desconstituída após vínculo de socioafetividade

Em se tratando de adoção à brasileira, a melhor solução consiste em só permitir que o pai adotante busque a nulidade do registro de nascimento quando ainda não tiver sido constituído o vínculo de socioafetividade com o adotado.

Clínica de ortopedia, traumatologia, fisioterapia e radiologia tem direito a benefício fiscal

O recurso especial interposto pela Clínica de Marco S/S Ltda. havia sido rejeitado individualmente pelo relator, ministro Humberto Martins. Mas, em agravo regimental, ele reformou sua decisão para conhecer e prover o recurso, no que foi acompanhado por unanimidade.

Critérios para elaboração de cálculos no processo são passíveis de recurso

Lei de conversão dos salários em URV se estende a estados e municípios

Necessidade de perícia pode levar à Justiça comum ação penal iniciada em Juizado Especial

Brahma responde por contrato não cumprido pela Cervejaria Skol

STJ concede progressão de regime a condenado por agredir doméstica

. Por unanimidade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou seu pedido de liberdade

É incabível indenização por dano moral e material pela necessidade de contratar advogado

A necessidade de contratar advogado para ajuizar ação trabalhista não gera direito de indenização por danos morais e materiais.

STJ aplica recurso repetitivo para ações envolvendo a Brasil Telecom

Por unanimidade, a Segunda seção do STJ decidiu que, além de pagar o valor correspondente ao custo

É possível a dissolução parcial de sociedade anônima familiar

Médico não consegue anular atos processuais praticados antes do cancelamento de inscrição de seu advogado

Seqüestrador de Washington Olivetto não consegue se livrar da condenação por tortura.

O chileno Marco Rodolfo Rodrigues Ortega, condenado pelo seqüestro do publicitário Washington Olivetto, não conseguiu se livrar da condenação a cinco anos de reclusão pelo crime de tortura.

Antiquário acusado de furto consegue habeas-corpus no STJ

Portador de visão monocular é beneficiário de vaga em cargo público

Corte Especial defere pedido do desembargador Francisco Pizzolante para retornar às funções de seu cargo

Município baiano terá de indenizar cidadã por desapropriação indireta de imóvel

Decisão reduz valor de precatório de R$ 18,9 para R$ 4,6 milhões

Banco não pode bloquear salário de correntista para cobrir saldo devedor de conta-corrente

Estado de SP tenta anular desapropriação de área para criar Parque de Jacupiranga, com indenização fixada em R$ 79 mi

Marido que presta fiança sem consentimento da mulher não pode pedir invalidade do ato